Exigimos o fim da agenda anti-indígena no Congresso Nacional!

Ementa: “Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.”

Tramitação: Aprovado parecer pela rejeição na CPovos, de autoria da relatora Dep. Juliana Cardoso (PT/SP)

Ameaças: Altera a Lei nº 14.701/2023 para prever indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em caso de retomadas de TIs. Em caso de procedimento administrativo de demarcação em curso, fica suspenso até que a retomada seja encerrada.

Ementa: “Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas.”

Tramitação: CREDN, aguarda parecer do relator Dep. Filipe Barros (PL-PR)

Ameaças: Representa um grave risco de desconstitucionalização dos direitos territoriais indígenas, ao promover uma visão xenofóbica que considera indígenas como “estrangeiros”, especialmente aqueles cujos territórios ancestrais foram divididos por fronteiras nacionais.

Ementa: “Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência.”

Tramitação: CAPADR, vistas já concedidas, entra em pauta para votação em breve

Ameaças: Inscreve o marco temporal no Art. 231, condiciona início dos processos à disponibilidade orçamentária, fragiliza a imparcialidade dos estudos ao incluir setores com interesses conflitantes, transfere a coordenação da Funai para o Ministério da Justiça, exige homologação por MP, impede revisões e condiciona retirada de ocupantes ilegais ao pagamento de indenização.

Ementa: “Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.”

Tramitação: Aprovado na Câmara, em tramitação no Senado Federal com apresentação de Requerimento de Urgência

Ameaças: Enfraquece a função social da propriedade e legitima a regularização fundiária de imóveis sobrepostos a TIs em áreas de fronteira. Condiciona emissão de certidões à homologação presidencial, institucionaliza a grilagem de terras públicas e estimula ocupação indevida de áreas tradicionais.

Ementa: “Institui a Declaração Nacional de Direitos de Liberdade Econômica dos Povos Indígenas e o Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril empreendida por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, dentro ou fora dos territórios que legalmente ocupam (AGRO-INDÍGENA).”

Tramitação: CPovos, aguarda designação de relatoria

Ameaças: Permite exploração econômica das terras, relativiza o usufruto exclusivo do art. 231 da CF, abre espaço para pressões externas e viola autodeterminação dos povos, desconsiderando suas formas de vida e saberes.

Ementa: “Susta o Decreto nº 12.373/2025 sobre poder de polícia da FUNAI.”

Tramitação: Pronto para pauta na CPovos

Ameaças: Enfraquece a atuação da FUNAI ao revogar seu poder de polícia para atuação na proteção de Terras Indígenas e limita proteção a áreas não homologadas.

Ementa: “Revoga o art. 63 da Lei nº 6.001/1973, que proíbe liminar sem oitiva da União e FUNAI.”

Tramitação: CPovos, aguardando relatoria

Ameaças: Enfraquece garantias processuais e permite decisões judiciais unilaterais contra indígenas.

Ementa: “Regulamenta mineração e hidrelétricas em TIs.”

Tramitação: Comissão Especial (ainda não criada)

Ameaças: Ignora impactos ambientais e saúde indígena ao permitir exploração econômica.

Ementa: “Considera improbidade a demarcação de TI fora dos termos da Lei nº 14.701/2023.”

Tramitação: Aguarda despacho da Presidência

Ameaças: Endurece penalização contra agentes públicos que desconsiderarem a Lei 14.701/2023.

Ementa: “Altera o Código Penal para tratar do poder de polícia da FUNAI.”

Tramitação: CPovos, aguarda relatoria

Ameaças: Impede atuação da FUNAI em TIs não homologadas e criminaliza retomadas.

Ementa: “Veda recebimento de créditos de carbono por entes públicos em áreas fundiariamente não regularizadas.”

Tramitação: Aguarda despacho da Presidência

Ameaças: Exclui TIs do acesso a créditos de carbono, ignorando entraves históricos nas demarcações.

Ementa: “Criação de CPI das Demarcações de TIs.”

Ementa: “Criação de CPI das Demarcações de TIs.”

Tramitação: Aguardando despacho

Ameaças: Desacredita laudos antropológicos e questiona a legitimidade de processos demarcatórios.

Ementa: “Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605/1998 e 9.985/2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661/1988; e dá outras providências.”

Tramitação: Aprovado na Câmara e no Senado Federal; Aguarda retorno do presidente Lula, que pode vetar ou não o projeto. 

Ameaças: Libera o autolicenciamento de iniciativas de médio impacto (vedado pelo STF). Cria “licença política” para empreendimentos estratégicos (minerários, hidrelétricos, rodoviários). Limita o licenciamento a TIs já demarcadas e dispensa parecer do órgão indigenista federal.

Ementa: “Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775/1996 e os Decretos nº 12.289 e 12.290/2024, que homologam a demarcação das terras indígenas Toldo Imbu (Abelardo Luz, SC) e Morro dos Cavalos (Palhoça, SC).”

Tramitação: Aprovado no Senado; enviado para tramitação no Senado Federal (erro de redação no documento original)

Ameaças: Tenta sustar dois atos do Executivo e trecho do Decreto 1.775/1996. Afronta a Constituição e tratados internacionais como a Convenção 169 da OIT. Abre precedente perigoso para revisar demarcações já consolidadas.

Ementa: “Susta os efeitos do Decreto nº 12.373/2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.”

Tramitação: CDH, matéria pendente de parecer do relator (Sen. Zequinha Marinho – PODEMOS/TO)

Ameaças: Tramitam em conjunto outros três PDLs sobre o mesmo tema no Senado. Argumentação já tratada no tópico da Câmara dos Deputados. Representa ataque à regulamentação do poder de polícia da FUNAI.

Ementa: “Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar projeto de lei para regulamentar a atividade de mineração em terras indígenas.”

Tramitação: Publicado

Ameaças: A criação do GT não é obrigatória pela Constituição. Embora amparada por interpretação equivocada de parte do STF, a Carta Magna apenas permite que o Congresso legisle sobre o tema. O GT é presidido pela Sen. Tereza Cristina e majoritariamente composto por parlamentares favoráveis ao marco temporal (PL 2903/2023).

Ementa: “Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.”

Tramitação: CCJ, com pedido de vistas concedido em 10/07/2024

Ameaças: Insere o marco temporal no texto constitucional de 1988.

Ementa: “Acrescenta o inciso XIX ao art. 49 e modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231 da Constituição Federal.”

Tramitação: CCJ, relatoria ainda não designada

Ameaças Transfere a competência sobre demarcações da União para o Congresso Nacional.

Ementa: “Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao ADCT para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.”

Tramitação: Aprovado no Senado; Comissão Especial na Câmara aguarda indicação de membros

Ameaças: Prevê indenização de títulos dominiais de terras indígenas demarcadas até 05/10/2013. Comissão especial foi autorizada por Arthur Lira em nov/2023.

Ementa: “Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.”

Tramitação: CCJ, relatoria ainda não designada

Ameaças: Fere o usufruto exclusivo dos povos indígenas, permitindo arrendamento, contratos com não-indígenas e outras atividades econômicas que contrariam garantias constitucionais.

Ementa: “Dispõe sobre atividades econômicas em terras indígenas.”

Tramitação: CDH, com relatoria do Sen. Márcio Bittar (União-AC)

Ameaças: Autoriza atividades econômicas em Terras Indígenas, como mineração, garimpo, agropecuária, turismo e geração de energia, inclusive com parcerias com empresas privadas. O projeto permite que, mesmo com a rejeição das comunidades, empreendimentos sejam aprovados por decisão da União em nome do “interesse público”. Ele legaliza a exploração econômica dos territórios sem garantir veto efetivo das comunidades, fragilizando o usufruto exclusivo e os direitos previstos na Constituição e na Convenção 169 da OIT.

Ementa: “Altera a Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio), para garantir a observância de aspectos técnicos e dos princípios da publicidade e do contraditório na elaboração de laudos técnicos em procedimentos de demarcação.”

Tramitação: CMA, aguarda designação de relatoria

Ameaças: Prevê impedimento e suspeição de peritos, e exige modos de vida distintos da comunidade não-indígena envolvente para reconhecimento, abrindo margem para teorias integracionistas e assimilacionistas.

Ementa: “Altera a Lei nº 7.347/1985, para estabelecer balizas para a concessão de medidas liminares em ações civis públicas, fixar prazo para conclusão de inquérito civil e definir competência de processamento e julgamento dessas ações.”

Tramitação: CCJ, aguarda designação de relatoria

Ameaças: Exige que liminares em ações civis públicas sobre obras estruturantes só sejam concedidas por órgão colegiado. Limita a atuação do MP em apoio a organizações indígenas e ambientalistas que denunciam irregularidades.